TJSC 2015.084980-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA E COBRANÇA DE PRODUTO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS LIMITES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084980-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA E COBRANÇA DE PRODUTO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS LIMITES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084980-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São Bento do Sul
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