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Jurisprudência


TJSC 2015.084989-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E, SUCESSIVAMENTE, DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO NÃO CONHECIDO. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES INVOCADAS NOS ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TOGADA A QUO QUE DEBULHOU PONTUALMENTE OS TEMAS INVOCADOS NO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTS. 2º, 128 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084989-3, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

Data do Julgamento : 26/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Indaial
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