TJSC 2015.085017-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ASSIM QUE INTIMADA PARA TANTO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085017-1, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ASSIM QUE INTIMADA PARA TANTO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085017-1, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Biguaçu
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