TJSC 2015.085024-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRAZO FIXADO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Frise-se que houve pleito recursal acerca do benefício da justiça gratuita, tendo sido determinada a comprovação da hipossuficiência ou a realização do pagamento do preparo recursal. Transcorrido in albis o prazo fixado, outro caminho não há, senão indeferir o pleito referente ao benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085024-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRAZO FIXADO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Frise-se que houve pleito recursal acerca do benefício da justiça gratuita, tendo sido determinada a comprovação da hipossuficiência ou a realização do pagamento do preparo recursal. Transcorrido in albis o prazo fixado, outro caminho não há, senão indeferir o pleito referente ao benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085024-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital - Bancário
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