TJSC 2015.085146-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM VIRTUDE DE A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS ABUSOS QUE FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR SE TRATAR DE CRIANÇA, E NÃO POR MOTIVO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PEDIDO PROCEDENTE. Quando a suposta violência decorre da condição de vulnerabilidade da vítima em razão da idade - menor de quatorze anos -, e não por motivo de gênero, inaplicável a Lei n. 11.340/06. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.085146-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM VIRTUDE DE A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS ABUSOS QUE FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR SE TRATAR DE CRIANÇA, E NÃO POR MOTIVO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PEDIDO PROCEDENTE. Quando a suposta violência decorre da condição de vulnerabilidade da vítima em razão da idade - menor de quatorze anos -, e não por motivo de gênero, inaplicável a Lei n. 11.340/06. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.085146-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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