TJSC 2015.085172-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DO LAR EM VIRTUDE DE INCÊNDIO DE FERTILIZANTES EM TERMINAL DE CARGAS - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - EMPRESAS QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085172-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DO LAR EM VIRTUDE DE INCÊNDIO DE FERTILIZANTES EM TERMINAL DE CARGAS - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - EMPRESAS QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085172-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São Francisco do Sul
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