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Jurisprudência


TJSC 2015.085184-3 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. CONCENTRAÇÃO DE ATOS. CONCILIAÇÃO, PROVA TÉCNICA, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. "01. Nas demandas de natureza previdenciária, a anulação do processo porque designada 'audiência integrada' pressupõe a demonstração ou a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073797-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-06-2014). DORES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E NA COLUNA. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085184-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

Data do Julgamento : 22/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cristine Shutz da Silva Mattos
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Videira
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