TJSC 2015.085268-7 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA (CID 10 C91). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO RITUXIMABE 100 MG E 500 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 23, II, CF/1988. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RÉU LEGITIMADO A FIGURAR SOZINHO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.085268-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA (CID 10 C91). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO RITUXIMABE 100 MG E 500 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 23, II, CF/1988. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RÉU LEGITIMADO A FIGURAR SOZINHO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.085268-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Ituporanga
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