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Jurisprudência


TJSC 2015.085317-7 (Acórdão)

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO VENDEDOR, SEQUELA DE FRATURA DE TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO DEU CAUSA À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO DO OBREIRO NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.085317-7, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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