TJSC 2015.085320-1 (Acórdão)
EXAME MÉDICO. PRESCRIÇÃO, POR ESPECIALISTA DA REDE MUNICIPAL DO SUS, DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECEBIDO PELO ENTE ESTADUAL CONCOMITANTEMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. SERVIÇO FORNECIDO PELO ESTADO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA POSTULANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085320-1, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
EXAME MÉDICO. PRESCRIÇÃO, POR ESPECIALISTA DA REDE MUNICIPAL DO SUS, DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECEBIDO PELO ENTE ESTADUAL CONCOMITANTEMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. SERVIÇO FORNECIDO PELO ESTADO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA POSTULANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085320-1, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Laguna
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