APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DA AUTORA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO ACERTADA. NEGÓCIO JURÍDICO CONSUBSTANCIADO NA GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE, EMBORA VÁLIDO, CARECE DE EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN), DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM, NO CASO, O APELADO/RÉU. INCLUSÃO DO GRAVAME E PROVA DA PROPRIEDADE QUE INCUMBIAM À AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DA PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085442-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).