TJSC 2015.085444-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISUM ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS ATESTANDO A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085444-7, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISUM ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS ATESTANDO A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085444-7, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Braço do Norte
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