TJSC 2015.085448-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR (BANCO FINASA S/A). ALEGADA A INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O ART. 267, III, § 1º, DO CPC. TESE REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA INTIMADA POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085448-5, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR (BANCO FINASA S/A). ALEGADA A INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O ART. 267, III, § 1º, DO CPC. TESE REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA INTIMADA POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085448-5, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Palhoça
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