APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA E PACTUAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TESE ACOLHIDA. AUSENTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DA COBRANÇA DA TEC, INÓCUA A SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE ALUDIDA TARIFA. SENTENÇA REFORMADA. 2. DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DÊ CAUSA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE ACOLHIDA. INEXISTENTES ABUSIVIDADES NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE RESTITUIR AO DEVEDOR. SENTENÇA ALTERADA. 3. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENOU O AUTOR ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DE ACORDO COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO QUE TORNA O AUTOR VENCIDO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO CONFORME O ART. 20, §§ 1º E 3º DO CPC, MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, PORQUE EM PLENA CONSONÂNCIA COM AS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085450-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).