TJSC 2015.085452-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 285-B, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL CONSISTENTE NA INDICAÇÃO, DE QUAIS ENCARGOS, E SEUS RESPECTIVOS VALORES, ENTENDE INDEVIDOS E PRETENDE CONTROVERTER, E O APONTAMENTO EXPRESSO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CORRELATAS, NOS TERMOS DO ART. 285-B DO CPC. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE TAIS VALORES SOB O ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA EM FACE DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. DEBATE QUANTO AO TEMA ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECLAMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085452-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 285-B, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL CONSISTENTE NA INDICAÇÃO, DE QUAIS ENCARGOS, E SEUS RESPECTIVOS VALORES, ENTENDE INDEVIDOS E PRETENDE CONTROVERTER, E O APONTAMENTO EXPRESSO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CORRELATAS, NOS TERMOS DO ART. 285-B DO CPC. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE TAIS VALORES SOB O ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA EM FACE DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. DEBATE QUANTO AO TEMA ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECLAMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085452-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão