APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENDIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DE DÉBITOS LANÇADOS SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRECLUSÃO ESCORREITAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS TESES DE DEFESA, PORQUANTO ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE SE OBTER ESCLARECIMENTOS ACERCA DE LANÇAMENTOS DE VALORES SOBRE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE ADMINISTRADORA DE BENS DA AUTORA INCONTESTE. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PEDIDO E OBJETO DA AÇÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA PEÇA INICIAL. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL, POR VEICULAR PEDIDO GENÉRICO. NÃO PROCEDÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO E PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PEDIDO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. INICIAL APTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE ATUOU COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DO BANCO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO - DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS - PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 915, § 2º). ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO EM REFERÊNCIA. TESE REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, SEGUNDO A QUAL DEVERÃO AS PARTES SER INTIMADAS DOS ATOS PROCESSUAIS POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085455-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).