APELAÇÃO CÍVEL. "PEDIDO DE FALÊNCIA". DUPLICATAS EMITIDAS A PARTIR DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE, INDEFERE A PEÇA PORTAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. FALÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA EXCEPCIONALÍSSIMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO HODIERNO, EIS QUE PÕE FIM ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E SUBMETE À EMPRESA EM QUEBRA AOS EFEITOS NEFASTOS DA EXECUÇÃO CONCURSAL. NOVA LEI DE FALÊNCIAS QUE ESTABELECE COMO PRINCÍPIO MÁXIMO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ESTIMA À FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GERAÇÃO DE RIQUEZA, CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E CONTRIBUIÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PAÍS. EXEGESE DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. PROCEDIMENTO FALENCIAL QUE EXCLUI A EMPRESA EM DIFICULDADE NA ESFERA NEGOCIAL PARA PRESERVAR A CLASSE DOS EMPRESÁRIOS E A CREDIBILIDADE DO MERCADO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE CONSISTE EM ULTIMA RATIO E SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O CREDOR TEM PLENA CERTEZA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. REQUERENTE QUE SE VALE DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE RECEBER O SEU CRÉDITO. AUTORA QUE PODERIA TER SE SOCORRIDO DAS MEDIDAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MANEJO DE DEMANDA PRETÉRITA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO RECONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE DEVEDORA. IMPONTUALIDADE QUE PODE SER PLENAMENTE JUSTIFICADA POR SAZONALIDADES OU, ATÉ MESMO, EM VIRTUDE DE CRISES QUE ATINGEM DETERMINADO SEGMENTO SOCIETÁRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085564-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).