APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE, EX OFFICIO, DESCARACTERIZOU A MORA E VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO DE PONTOS NÃO LEVANTADOS NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA QUE DEVE SER AFASTADA. "É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença" (Apelação Cível n. 2014.094924-8, de Braço do Norte, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-3-2015). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PROCEDÊNCIA. ENCARGO FIRMADO EM 51,10% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN FORA DE 50,30%. DIFERENÇA ÍNFIMA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU O ENCARGO. Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). [...] (Apelação Cível n. 2015.064967-1, de Orleans, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-2-2016). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085577-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).