TJSC 2015.085588-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085588-9, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085588-9, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Correia Pinto
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