APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 2º, § 2º, COM A ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 13.043/14, A PARTIR DA QUAL PASSOU A SER ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTRADA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO ENVIO DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR BASTARIA PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL, AINDA QUE SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.043/2014. MEDIDA NÃO EFETIVADA. MORA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE EMENDA À PEÇA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085630-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).