OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FIRMADO ENTRE SINDICATO E UNIMED. PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS EFETUADO AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REPASSE À UNIMED. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSA MANUTENÇÃO INDIVIDUAL DO PLANO NOS MOLDES CONTRATADOS COM O SINDICATO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE MANTER O PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA O AUTOR NAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O SINDICATO. INADIMPLEMENTO CONFESSO POR PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESCISÃO EM CASOS TAIS. INÚMERAS NOTIFICAÇÕES AO SINDICATO ANTES DE RESCINDIR O PLANO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DESTE ÓRGÃO AOS SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA UNIMED, QUE AGIU COM AMPARO LEGAL. A inadimplência das parcelas de plano de saúde não enseja a anulação automática do contrato; a operadora do plano de saúde, antes, deve notificar previamente o beneficiário para purgar a mora e esclarecer a medida adotada em caso de manter-se inadimplente. Porém, adotadas tais medidas, se a inadimplência persiste, é legal a rescisão do contrato amparada em cláusula contratual que assim prevê. No caso, o problema deve ser resolvido entre os associados e o sindicato, que foi o grande causador dos danos ao não repassar à Unimed o valor das mensalidades que recebia. Não seria razoável exigir que a Unimed arcasse com os custos da conduta irresponsável do Sindicato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR CONCEDIDA, NESTE TRIBUNAL, NA CAUTELAR INCIDENTAL, QUE TAMBÉM É JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085718-2, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).