TJSC 2015.085741-2 (Acórdão)
MONITÓRIA. UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES JÁ PAGAS. ADIMPLEMENTO QUE CONSTAVA INCLUSIVE NO SISTEMA ACADÊMICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ E AÇÃO CONSCIENTE DA UNIVERSIDADE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura má-fé da instituição de ensino a cobrança de mensalidades adimplidas e que inclusive constavam como pagas no sistema eletrônico da Universidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085741-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
MONITÓRIA. UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES JÁ PAGAS. ADIMPLEMENTO QUE CONSTAVA INCLUSIVE NO SISTEMA ACADÊMICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ E AÇÃO CONSCIENTE DA UNIVERSIDADE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura má-fé da instituição de ensino a cobrança de mensalidades adimplidas e que inclusive constavam como pagas no sistema eletrônico da Universidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085741-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Balneário Piçarras
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