TJSC 2015.085806-7 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSE INJUSTA DOS AGRAVADOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DECORRE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENTES - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Não se defere, em rescisão de compra e venda, provimento antecipatório de reintegração de posse, se este pedido é acessório daquele e indemonstrados os requisitos do art. 273 do CPC. Em ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse, a antecipação de tutela desta só pode ser deferida após a procedência daquela, mediante análise da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085806-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSE INJUSTA DOS AGRAVADOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DECORRE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENTES - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Não se defere, em rescisão de compra e venda, provimento antecipatório de reintegração de posse, se este pedido é acessório daquele e indemonstrados os requisitos do art. 273 do CPC. Em ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse, a antecipação de tutela desta só pode ser deferida após a procedência daquela, mediante análise da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085806-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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