TJSC 2015.085848-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVANTE PORTADORA DE SÍNDROME DE USHER, COM HISTÓRICO DE PERDA AUDITIVA BILATERAL PROFUNDA. NECESSIDADE DE TROCA DA UNIDADE EXTERNA DE IMPLANTE COCLEAR DEMONSTRADA MEDIANTE PARECERES DE MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGOS. ÓRTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO PRETÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA AO TRATAMENTO DA SÍNDROME QUE ACOMETE A AGRAVANTE, BEM COMO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, COMO A SURDEZ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL (SÚMULA 469, STJ). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085848-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVANTE PORTADORA DE SÍNDROME DE USHER, COM HISTÓRICO DE PERDA AUDITIVA BILATERAL PROFUNDA. NECESSIDADE DE TROCA DA UNIDADE EXTERNA DE IMPLANTE COCLEAR DEMONSTRADA MEDIANTE PARECERES DE MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGOS. ÓRTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO PRETÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA AO TRATAMENTO DA SÍNDROME QUE ACOMETE A AGRAVANTE, BEM COMO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, COMO A SURDEZ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL (SÚMULA 469, STJ). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085848-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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