HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTORISTA PROFISSIONAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, § 1º, IV). SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CLEVELÂNDIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT QUANDO O COATOR NÃO ESTIVER SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 83, XI, D). TESES DE NULIDADE EM FACE DA PUBLICAÇÃO VEICULADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA QUE NÃO INCLUIU O NOME DOS DEFENSORES DO APENADO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE SODALÍCIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DEPRECADA QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085893-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).