TJSC 2015.085901-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085901-4, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085901-4, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Imbituba
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