TJSC 2015.085923-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 813 DO CPC/1973, ESPECIFICANDO OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO CRÉDITO ALEGADO (ALUGUERES INADIMPLIDOS) BEM COMO O RISCO DE DANO (DISSIPAÇÃO DE PATRIMÔNIO). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NO EXAME DA PROVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE MERECE ACOLHIDA, NOS MOLDES DO ART. 805 DO CPC. Estabelecido no juízo de origem, em decisão fundamentada, que há elementos de prova a justificar a concessão de medida liminar constritiva em cautelar de arresto, incumbe à parte agravante demonstrar a alegação de que a avaliação da prova estaria equivocada ou que a decisão estaria em descompasso com a legislação processual. A substituição da constrição por caução idônea, a pedido do réu, é medida autorizada pelo art. 805 do CPC/1973 e de deferimento recomendável, desde que preservado o direito do autor, pensando-se tanto no valor dos bens constritados quanto na viabilidade de sua venda judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085923-4, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 813 DO CPC/1973, ESPECIFICANDO OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO CRÉDITO ALEGADO (ALUGUERES INADIMPLIDOS) BEM COMO O RISCO DE DANO (DISSIPAÇÃO DE PATRIMÔNIO). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NO EXAME DA PROVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE MERECE ACOLHIDA, NOS MOLDES DO ART. 805 DO CPC. Estabelecido no juízo de origem, em decisão fundamentada, que há elementos de prova a justificar a concessão de medida liminar constritiva em cautelar de arresto, incumbe à parte agravante demonstrar a alegação de que a avaliação da prova estaria equivocada ou que a decisão estaria em descompasso com a legislação processual. A substituição da constrição por caução idônea, a pedido do réu, é medida autorizada pelo art. 805 do CPC/1973 e de deferimento recomendável, desde que preservado o direito do autor, pensando-se tanto no valor dos bens constritados quanto na viabilidade de sua venda judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085923-4, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Camboriú
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