TJSC 2015.085951-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE NO CASO CONCRETO (APREENSÃO DE 2,37 G DE MACONHA E 2,02 G DE CRACK) - PACIENTE, ADEMAIS, TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONCEDIDA. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085951-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE NO CASO CONCRETO (APREENSÃO DE 2,37 G DE MACONHA E 2,02 G DE CRACK) - PACIENTE, ADEMAIS, TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONCEDIDA. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085951-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Lages
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