CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ARTIGOS 171, CAPUT E ARTIGO 158, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE IDENTIFICADA PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIAS BEM COMO PELAS IMAGENS CAPTADAS EM SISTEMA DE VIDEO-MONITORAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A utilização não-só de reconhecimento fotográfico, mas também de imagens captadas por câmeras de segurança de prédio residencial, no momento em que uma das ofendidas foi abordada para suposto cometimento do ilícito, é válida para a indicação de autoria. Quando tais imagens mostram-se bastante nítidas e, ainda, transparecem quem tenha sido o autor de atividade ilícita, impõe-se a não admissão da alegação de ausência de indícios de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO ESCORADA EM PREMISSAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUCESSIVOS CRIMES DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA IDOSAS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA, AINDA QUE NÃO NECESSARIAMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Subsistindo ao menos um dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em ilegalidade na sua decretação. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085981-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).