TJSC 2015.085982-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE MANTER AS ASTREINTES DO MODO ORIGINALMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085982-5, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE MANTER AS ASTREINTES DO MODO ORIGINALMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085982-5, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Canoinhas
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