TJSC 2015.085989-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - MANEJO DO HABEAS CORPUS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR A PROGRESSÃO - INVIABILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE QUE COMPORTA CONHECIMENTO DO WRIT - DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - RELATÓRIO INSTITUCIONAL DO CASEP NÃO CONCLUSIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085989-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - MANEJO DO HABEAS CORPUS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR A PROGRESSÃO - INVIABILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE QUE COMPORTA CONHECIMENTO DO WRIT - DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - RELATÓRIO INSTITUCIONAL DO CASEP NÃO CONCLUSIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085989-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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