TJSC 2015.085999-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE DEVEM CORRESPONDER AO MONTANTE DO TÍTULO APONTADO NA INICIAL, POR SER ESTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085999-7, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE DEVEM CORRESPONDER AO MONTANTE DO TÍTULO APONTADO NA INICIAL, POR SER ESTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085999-7, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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