AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DOS CRÉDITOS QUE A EXECUTADA TEM JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA ATUALIZADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE LIMITAR A CONSTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 1,5% SOBRE A SUA RECEITA, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERSÕES DEFENESTRADAS. INTENTO EXECUTIVO QUE SE PROTRAI POR 4 (QUATRO) ANOS, COM INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ARRESTO SOBRE OS BENS DA DEVEDORA. PATRIMÔNIO DA REQUERIDA QUE ESTÁ INDISPONÍVEL OU FOI ALIENADO PARA TERCEIROS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 21.969, SOB O 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BLUMENAU QUE NÃO PÔDE SER EFETIVADA EM RAZÃO DA PRENOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CREDOR QUE TEVE CONHECIMENTO, DURANTE O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE A DEMANDADA FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.442.295,42 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). ACOSSADO REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE O CRÉDITO PERANTE TERCEIRO QUE FOI DEFERIDO PELO ESTADO-JUIZ. INSURGENTE QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO SUSTENTAR A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SEU FATURAMENTO MENSAL (ART. 655, INCISO VII, DO CPC/1973). MEDIDA JUDICIAL QUE FOI FULCRADA NO ART. 671 DO CÓDIGO BUZAID. ARRESTO DOS EMPENHOS RELATIVOS AO CONTRATO DE N. 2012/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALUDIDO AJUSTE CORRESPONDE À 94,40% (NOVENTA E QUATRO INTEIROS E QUARENTA DÉCIMOS POR CENTO) DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. PRESENÇA DE OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS COM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU DURANTE O ANO DE 2015, ALÉM DAQUELE QUE FOI ALVO DE PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. PLANILHA AJOUJADA SOB A RUBRICA DE "DEMONSTRATIVO DO FLUXO DO CAIXA" QUE POSSUI DADOS DUVIDOSOS. EMPREGO DE VALORES IDÊNTICOS QUE, TEORICAMENTE, COMPORTARIAM VARIAÇÃO ENTRE OS MESES APONTADOS. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OFERTADO QUE DEVE SOPESAR A FINALIDADE DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, QUAL SEJA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, E A MENOR GRAVOSIDADE DO SEU PROCESSAMENTO. IMÓVEL QUE POSSUI, DENTRE A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA REQUERIDA, INÚMERAS AVERBAÇÕES DANDO NOTA DO INTERESSE DE CREDORES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE O ALUDIDO BEM, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO CREDOR NÃO MANIFESTA QUALQUER INTERESSE NO MESMO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA GUERREGADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.086002-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).