TJSC 2015.086045-7 (Acórdão)
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Prescrição decenal. Ausência de regulamentação específica do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Danos morais. Não verificação. Ausência de demonstração do abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. Alteração nos ônus sucumbenciais. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086045-7, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Prescrição decenal. Ausência de regulamentação específica do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Danos morais. Não verificação. Ausência de demonstração do abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. Alteração nos ônus sucumbenciais. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086045-7, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Lauro Müller
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