APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL LITIGIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE EXCLUIR DA PARTILHA BEM IMÓVEL ARROLADO NA INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEAÇÃO DO TERRENO ADQUIRIDO COM RECURSO EXCLUSIVO DA COMPANHEIRA. ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO. AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO QUE IMPORTA DIVISÃO. DÍVIDAS NÃO REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. PARTILHAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não incluem na partilha os bens adquiridos com recursos exclusivos de um dos conviventes, por determinação do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Importam em divisão todos os bens adquiridos onerosamente durante o período da união estável, consoante artigo 5º da Lei n 9.278/1996. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086089-7, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).