RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA MANTIDA. A pessoa jurídica, por ter personalidade própria e distinta das pessoas físicas que a compõe, responde pelas obrigações que assume, e não os seus sócios, desde que não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento de avenças constantes em contrato sinalagmático, por não afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica, não autoriza a condenação em dano moral. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086159-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).