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Jurisprudência


TJSC 2015.086263-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA SOB O FUNDAMENTO DO ART. 739-A, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. SUSCITADA VIABILIDADE DE REVISÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS COM BASE NO ART. 745, INCISO V, DO CÓDIGO DE RITOS. MAGISTRADO QUE EM NENHUM MOMENTO DE SUA SENTENÇA INGRESSOU NA DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE REVISÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RAZÕES RECURSAIS EVIDENTEMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ALICERÇADA NO ART. 739-A, § 5°, DO CÓDIGO BUZAID. TESE QUE IMERECE CHANCELA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, NA PEÇA PÓRTICA, DO VALOR QUE OS DEVEDORES ENTENDIAM COMO CORRETO COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO HIALINA DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086263-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

Data do Julgamento : 26/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Criciúma
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