APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), O BEM DA VÍTIMA. PALAVRA DESTA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO APELANTE, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTES RECONHECIDAS. DOSIMETRIA ACERTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAGISTRADA QUE ASSIM JÁ PROCEDEU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.086304-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).