TJSC 2015.086429-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE HOUVE REQUISIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual, deve arcar com os honorários de sucumbência e com as custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086429-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE HOUVE REQUISIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual, deve arcar com os honorários de sucumbência e com as custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086429-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Trombudo Central
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