TJSC 2015.086433-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR A JUNTADA DO CONTRATO OU APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ART. 258 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA APELANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086433-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR A JUNTADA DO CONTRATO OU APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ART. 258 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA APELANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086433-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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