AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO AOS PACTOS NS. 322.605.111 E 042.262.423, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E VEDOU O ANATOCISMO; QUANTO A TODAS AS AVENÇAS, PERMITIU, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO PREJUDICADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA QUE NÃO FEZ INCIDIR À HIPÓTESE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PREVISTA NO ARTIGO EM TESTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO IMPERATIVO. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS NS. 322.605.111 E 042.262.423. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO REJEITADO. SUSTENTADA LEGALIDADE DO ANATOCISMO QUANTO ÀS AVENÇAS NS. 322.605.111 E 042.262.423. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, RELATIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA EM FACE DA NÃO APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PACTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADAMENTE, LIMITOU O EXAME DA LIDE AOS CONTRATOS CUJAS CÓPIAS FORAM ENCARTADAS AO PROCESSADO PELA CASA BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE TOCANTE. REQUERIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SUA MAJORAÇÃO. PEDIDOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA REGRA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM (R$ 1.200,00), ADEMAIS, QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086461-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).