TJSC 2015.086581-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO, DEVENDO PERMANECER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DIANTE DO VÍCIO OCULTO QUE PAIRA SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO QUANDO O PRINCIPAL É RESCINDIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO APELADO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086581-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO, DEVENDO PERMANECER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DIANTE DO VÍCIO OCULTO QUE PAIRA SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO QUANDO O PRINCIPAL É RESCINDIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO APELADO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086581-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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