COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTULADA A DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme decidiu este Órgão Especial no julgamento do CC n. 2013.044237-0, de Blumenau, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubick, em 18-9-2013, compete às Câmaras de Direito Comercial a apreciação de recursos interpostos a decisões lançadas em ações indenizatórias envolvendo, de um lado pessoa física ou jurídica de direito privado e, de outro lado, instituição financeira, se o objetivo da demanda é a condenação da casa bancária a emitir boleto para a quitação antecipada de contrato de empréstimo bancário consignado e a arcar com os danos morais derivados do alegado ilícito contratual" (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.014290-9, de Gaspar, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, em 06/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086595-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).