TJSC 2015.086703-5 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO QUE NÃO IMPORTOU EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA VIA APELAÇÃO. INADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução fiscal [ou civil] com relação aos demais co-executados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação" (T-2, AgRgREsp n. 771.253, Min. Humberto Martins; T-1, AgRgREsp n. 1.260.263, Min. Benedito Gonçalves; T-2, AgRgAgREsp n. 811.562, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgAgREsp n. 200.334, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086703-5, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO QUE NÃO IMPORTOU EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA VIA APELAÇÃO. INADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução fiscal [ou civil] com relação aos demais co-executados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação" (T-2, AgRgREsp n. 771.253, Min. Humberto Martins; T-1, AgRgREsp n. 1.260.263, Min. Benedito Gonçalves; T-2, AgRgAgREsp n. 811.562, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgAgREsp n. 200.334, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086703-5, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Trombudo Central
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