TJSC 2015.086710-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086710-7, de Guaramirim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086710-7, de Guaramirim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Guaramirim
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