APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA SUA TAXA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O ENCARGO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISÃO MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. EMBARGANTES QUE PAGARAM APENAS SETE, DAS VINTE E QUATRO PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RECLAMO ACOLHIDO NESSE TEMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086721-7, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).