TJSC 2015.086733-4 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO PELA EX-SÍNDICA PELO FGTS DOS FUNCIONÁRIOS QUE FICARAM PENDENTES DA SUA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DE APROPRIAÇÃO DA QUANTIA. RECOLHIMENTO NÃO REALIZADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECURSOS PELO CONDOMÍNIO, POR CONTA DA INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O encargo do síndico é de bem administrar os recursos que efetivamente existem em favor do condomínio, e não daquilo que o condomínio deveria ter e não tem por conta da inadimplência dos condôminos, desde que efetuadas as cobranças necessárias. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086733-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO PELA EX-SÍNDICA PELO FGTS DOS FUNCIONÁRIOS QUE FICARAM PENDENTES DA SUA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DE APROPRIAÇÃO DA QUANTIA. RECOLHIMENTO NÃO REALIZADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECURSOS PELO CONDOMÍNIO, POR CONTA DA INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O encargo do síndico é de bem administrar os recursos que efetivamente existem em favor do condomínio, e não daquilo que o condomínio deveria ter e não tem por conta da inadimplência dos condôminos, desde que efetuadas as cobranças necessárias. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086733-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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