APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO PORQUE SE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.810, DE 15.5.2013. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DISCUSSÃO RELACIONADA À MULTA DIÁRIA FIXADA QUE FICA PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086785-3, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).