TJSC 2015.086821-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PELA PARTE RÉ QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086821-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PELA PARTE RÉ QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086821-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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