TJSC 2015.086830-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. ART. 499 DO CPC. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. QUANTIA EQUIVALENTE A MENOS DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA AFIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086830-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. ART. 499 DO CPC. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. QUANTIA EQUIVALENTE A MENOS DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA AFIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086830-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Bento do Sul
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